Deputado deverá pagar R$ 20 mil por danos morais e excluir publicação após decisão transitar em julgado; sentença ainda cabe recurso.

A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais ao Partido dos Trabalhadores (PT). A decisão foi proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília em uma ação movida pela legenda por causa de uma publicação feita nas redes sociais.

O processo teve origem em uma postagem na qual o parlamentar se referiu ao PT como “Partido dos Traficantes”. Para o juiz responsável pelo caso, a manifestação extrapolou os limites da crítica política ao associar diretamente o partido à prática de crimes sem apresentar elementos que sustentassem a acusação.

Na sentença, o magistrado destacou que a liberdade de expressão e a crítica política são garantias constitucionais, mas não autorizam a imputação de fatos criminosos sem respaldo. Segundo a decisão, a declaração atingiu a honra objetiva da legenda e justificou a reparação por danos morais.

A defesa de Nikolas Ferreira argumentou que a publicação estaria protegida pela imunidade parlamentar prevista na Constituição. No entanto, o juiz rejeitou a tese, afirmando que a prerrogativa não pode ser utilizada para justificar ofensas pessoais ou institucionais desvinculadas do exercício da atividade parlamentar.

Além da indenização, a decisão determina que a publicação seja retirada das redes sociais após o trânsito em julgado do processo. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor de R$ 60 mil.

A condenação é de primeira instância e ainda pode ser contestada por meio de recurso. Até o momento, não há decisão definitiva sobre o caso.