Novo protocolo estadual estabelece critérios para pacientes com epilepsias farmacorresistentes

Pacientes do Rio Grande do Norte com determinadas formas graves de epilepsia poderão solicitar produtos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem precisar recorrer inicialmente à Justiça. A mudança foi estabelecida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que publicou o primeiro protocolo estadual para o uso de cannabis medicinal na rede pública.

A regulamentação foi oficializada por meio da Portaria-SEI nº 3.192, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto. A norma regulamenta a Lei Estadual nº 11.055/2022 e define os critérios para que o fornecimento seja realizado diretamente pela rede pública.

Nesta primeira etapa, o protocolo contempla pacientes a partir dos 2 anos de idade que tenham epilepsia farmacorresistente associada à Síndrome de Dravet, à Síndrome de Lennox-Gastaut ou ao Complexo da Esclerose Tuberosa. Também é necessário ter acompanhamento clínico no Rio Grande do Norte e comprovar residência no estado.

O paciente deverá apresentar diagnóstico confirmado por neurologista, neuropediatra ou neurocirurgião e comprovar que medicamentos antiepilépticos convencionais não foram capazes de controlar adequadamente as crises. Também é exigido o Cartão Nacional de Saúde (CNS).

A criação do protocolo atende a uma recomendação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN). Segundo a instituição, a ausência de uma regulamentação específica contribuía para que pacientes precisassem recorrer à Justiça para tentar obter produtos de cannabis medicinal.

O fornecimento não será automático ou permanente. Os pacientes deverão passar por acompanhamento periódico, com reavaliações a cada seis meses. O tratamento poderá ser interrompido caso a redução das crises seja inferior a 30% após esse período ou diante de eventos adversos graves.

A Sesap também deverá capacitar profissionais da rede pública para aplicar o protocolo e acompanhar os pacientes. A medida estabelece critérios para prescrição, fornecimento e monitoramento do tratamento dentro do SUS no Rio Grande do Norte.