Nova legislação autoriza o porte do equipamento por mulheres maiores de 18 anos e estabelece regras para comercialização

Foi sancionada a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida cria regras para o uso, a fabricação e a comercialização do equipamento, que passa a ser permitido dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.

O objetivo da norma é ampliar os instrumentos de proteção para mulheres em situações de risco, oferecendo um meio de defesa pessoal diante de casos de violência ou ameaça.

Além de autorizar o porte para mulheres adultas, a lei determina que o spray de pimenta comercializado atenda às especificações técnicas previstas e esteja sujeito à fiscalização dos órgãos competentes.

A legislação também estabelece critérios para fabricantes e comerciantes, buscando garantir que a venda do produto ocorra dentro das normas legais e de segurança.

A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e pretende ampliar o acesso a mecanismos de proteção individual.

Com a sanção da lei, a regulamentação e a fiscalização da comercialização do spray de pimenta deverão seguir os procedimentos definidos pelos órgãos responsáveis, conforme previsto na nova norma.