Proposta reduz idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos e será analisada por comissão especial na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, designou nesta quarta-feira (8) o deputado Mendonça Filho como relator da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta será analisada por uma comissão especial criada para debater o tema antes que o texto possa seguir para votação no plenário da Câmara.

Além da escolha de Mendonça Filho como relator, Hugo Motta indicou o deputado Aluisio Mendes para presidir o colegiado.

Segundo o presidente da Câmara, a comissão especial deverá ser instalada na segunda semana de agosto.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no dia 10 de junho e aguardava a criação de um colegiado específico para continuar sua tramitação.

A comissão será formada por 38 deputados titulares e pelo mesmo número de suplentes.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e, portanto, não respondem criminalmente da mesma forma que adultos.

A proposta em debate busca reduzir esse limite para 16 anos.

A redução da maioridade penal é uma pauta recorrente no Congresso Nacional e conta com apoio principalmente de partidos de oposição, que defendem a mudança como parte das medidas de combate à criminalidade.

Setores contrários à proposta argumentam que a maioridade penal aos 18 anos, prevista na Constituição Federal, seria uma cláusula pétrea e não poderia ser alterada por meio de emenda constitucional.

O tema já apareceu em dezenas de propostas apresentadas no Congresso desde a Constituição de 1988, mas nunca avançou de forma definitiva por falta de consenso.

Neste ano, a redução da maioridade penal chegou a ser discutida durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas foi retirada do texto após acordo para que o assunto fosse debatido separadamente.