Proposta em análise no Congresso prevê mudança no teto de faturamento e flexibilização de regras para microempreendedores

O governo federal afirmou que há consenso para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e ampliar as regras de contratação de funcionários.

A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante agenda em Brasília, ao comentar o andamento de um projeto de lei que trata do regime do MEI no Congresso Nacional.

A proposta prevê a elevação do teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, para um valor maior ainda em discussão, além da possibilidade de contratação de mais de um funcionário, ampliando o limite atual permitido.

Segundo o governo, a medida busca atualizar o regime simplificado do MEI diante das mudanças econômicas e do crescimento do número de microempreendedores no país.

O projeto já tramita no Legislativo e ainda depende de aprovação para entrar em vigor