Decreto restringe viagens, nomeações, contratos e novas despesas até o fim de 2026

A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou um decreto que estabelece novas medidas de contenção de gastos no Rio Grande do Norte. Entre as determinações está a suspensão da concessão de diárias e passagens e a exigência de redução de 25% nas despesas de custeio dos órgãos estaduais.

As medidas abrangem gastos necessários ao funcionamento da administração pública, incluindo água, energia elétrica, telefonia, limpeza e aluguel. Os órgãos e entidades deverão apresentar propostas de redução à Controladoria-Geral do Estado até 14 de outubro.

O decreto também estabelece restrições para novas nomeações de servidores efetivos e temporários. Há exceções para reposições de cargos vagos nas áreas de saúde, educação e segurança pública, além de nomeações determinadas pela Justiça.

Na área de contratos, ficam limitadas novas locações de mão de obra, veículos e imóveis, além de reajustes, repactuações e aditivos que ampliem quantitativamente serviços ou fornecimentos. Exceções poderão ser autorizadas para serviços essenciais ou quando houver vantagem econômica comprovada para o Estado.

As viagens de servidores com recursos públicos também passam a ter regras mais rígidas. Deslocamentos poderão ser autorizados excepcionalmente quando forem indispensáveis para serviços essenciais, cumprimento de determinações judiciais ou legais, fiscalização e acompanhamento de recursos e contratos.

O decreto ainda impede o uso de recursos públicos, incluindo diárias, passagens e veículos oficiais, em deslocamentos relacionados a atividades político-partidárias ou eleitorais. Os secretários e dirigentes dos órgãos serão responsáveis pelo cumprimento das medidas.

As regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 35.868, publicado no Diário Oficial do Estado, e permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2026. A redução efetiva dos gastos dependerá dos planos apresentados por cada órgão e das exceções eventualmente autorizadas.