Proposta que permite responsabilização penal de jovens a partir de 16 anos segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta‑feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos a favor e 18 contra. O resultado abre caminho para que a matéria seja analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

A PEC, que tramita há anos no Congresso, altera o artigo 228 da Constituição e tira a inimputabilidade penal automática entre os 16 e 18 anos, permitindo que jovens nessa faixa sejam responsabilizados criminalmente como adultos. A proposta agora aguarda a formação da comissão especial, cujo cronograma ainda será definido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

A iniciativa tem gerado debate intenso entre parlamentares. Defensores afirmam que a medida fortalece o combate à criminalidade ao responsabilizar diretamente adolescentes por crimes graves, enquanto opositores argumentam que a mudança pode ferir direitos fundamentais e não resolve as causas da violência.

Se aprovada na comissão especial, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com um quórum qualificado para mudanças na Constituição.

Fonte:
https://www.metropoles.com/brasil/ccj-da-camara-aprova-pec-que-reduz-a-maioridade-penal-para-16-anos