Nova lei sancionada por Lula permite débito automático da conta do devedor quando não houver desconto em folha de pagamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que automatiza o pagamento da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. A medida será aplicada nos casos em que não for possível realizar o desconto em folha de pagamento do devedor.

Pela nova legislação, o banco ficará responsável por efetuar a transferência automática nas datas estabelecidas pela Justiça. Para isso, a decisão judicial deverá informar dados como o valor da pensão, as contas de origem e destino, o período da obrigação e os critérios de atualização dos pagamentos.

Atualmente, o desconto automático ocorre apenas quando o responsável pelo pagamento possui vínculo formal de trabalho. Nos demais casos, a pessoa beneficiária precisa recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso, o que pode prolongar o recebimento dos valores. Com a nova regra, esse procedimento passa a ocorrer de forma automática.

Caso não exista saldo suficiente na conta do devedor, a legislação prevê a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor devido. Se a inadimplência continuar, esses valores poderão ser convertidos em penhora, conforme determinação judicial.

A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovada pelo Congresso Nacional antes de seguir para sanção presidencial. O objetivo é reduzir a inadimplência, diminuir a necessidade de novas ações judiciais e assegurar maior regularidade no pagamento da pensão alimentícia.

Na mesma cerimônia, o presidente também sancionou uma lei que amplia a divulgação do Ligue 180, serviço nacional de atendimento e denúncias de violência contra a mulher. A norma determina que o canal seja divulgado em meios de comunicação, órgãos públicos, escolas, hospitais e outros locais de grande circulação de pessoas.